Legislação
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PPA – Plano Plurianual 2014/2017
Número: | Nº 850 |
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Publicado em: | 09/12/2013 |
Ementa: | PPA - Plano Plurianual 2014/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº831 – CÓDIGO SANITÁRIO
Número: | 831/2013 |
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Publicado em: | 25/06/2013 |
Ementa: | “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |